Juliana Antunes solicita alteração na Lei para contratação de Servidores Efetivos e Solicita Termo de Comodato para POLITEC

A vereadora Juliana Antunes, enviou um requerimento Senhor Prefeito Aldo Júlio, junto ao setor competente desta Administração e a Procuradoria Geral, que seja encaminhado a este Poder Legislativo, projeto de lei alterando o Art. 245 e Parágrafo Único da Lei Complementar nº 003/2004, de forma que permita a participação de seleção/contratação de servidores efetivos na modalidade de contratação temporária na forma da Lei.

“Na lei complementar, veta os funcionários de carreira participar de processos seletivos, sendo que na Lei é autorizado o funcionário exercer mais 40 horas em processo seletivo”, enfatizou Juliana.

A Vereadora solicitou também, que o município celebre Convênio e/ou Termo de Comodato com Policia Civil, com objetivo de assegurar o funcionamento da Policia Técnico Científica – POLITEC. Segundo Juliana foi doado uma parte desse terreno para o Estado e outra parte ficou para  POLITEC e eles pedem que seja feito um comodato para que eles usem o tempo que for necessário.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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